Termos e condições de uso

Termo de Licença de uso do Sistema Anexar – Versão Demonstração

ESTE É UM TERMO DE LICENÇA DE USO DO SISTEMA ANEXAR EM VERSÃO DE DEMONSTRAÇÃO. AO USAR O SOFTWARE, VOCÊ ACEITA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO. CASO ESTEJA ACEITANDO ESTES TERMOS EM NOME DE OUTRA PESSOA, EMPRESA OU OUTRA PESSOA JURÍDICA, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE TEM PLENOS PODERES PARA REPRESENTAR ESSA PESSOA, EMPRESA OU PESSOA JURÍDICA, NESTE ATO, A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

ESTE CONTRATO CONSISTE NA MODALIDADE “CLICKWRAP”, NA QUAL ANTES DE UTILIZAR O SOFTWARE OBJETO DESTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, CONCORDA COM OS TERMOS AQUI DISPOSTOS.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO ACESSE OU – NÃO USE O SISTEMA ANEXAR VERSÃO DEMONSTRAÇÃO.

LICENCIANTE: ANEXO TECNOLOGIA & SISTEMAS EM INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 09.442.991/0001-37, endereço: Av. Dorival Candido Luz de Oliveira, nº 5191, sala 201 Bairro São Vicente – Gravataí – RS, CEP: 94060-001

LICENCIADO: O Licenciado é representado neste ato pelo titular identificado no cadastro de empresa que é solicitado no momento em que o sistema Anexar é aberto pela primeira vez, e ou preenchido/alterado na interface de cadastro de empresa junto ao sistema. Nesta interface são solicitadas de forma obrigatória o CNPJ válido junto a Secretaria da Receita Federal.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente Contrato é o Licenciamento PELO PERÍODO DE DEMONSTRAÇÃO do Software de Gestão Anexar.

1.2 Esta é uma licença gratuita, com prazo certo e determinado pela Cláusula 7ª, ficando, a LICENCIANTE, isenta da obrigação de realizar backup dos dados inseridos no sistema, de responsabilizar-se diante de falhas no sistema, de responsabilizar-se por informações que possam onerar o estado e ou outras pessoas físicas ou jurídicas. Eventuais cálculos relacionados a impostos e ou informações da nota são de responsabilidade do LICENCIADO, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer obrigação civil e ou criminal.

CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES DA LICENÇA

2.1 A presente Licença, por seu caráter gratuito, deverá obedecer ao fim único do presente Contrato, que é o de licenciamento apenas do aplicativo de emissão de nota gratuita, não sendo estendido aos demais aplicativos da Anexo Tecnologia.

2.3 A presente Licença é regida pelas Cláusulas deste instrumento, de forma específica, condizente ao caráter de demonstração do Software licenciado.

CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 Licenciamento do Software:

3.1.1 Por se tratar de licença de DEMONSTRAÇÃO a LICENCIANTE se exime de qualquer responsabilidade por falhas que possam ocorrer no sistema em questão ou problemas que possam ocorrer após instalação do aplicativo no equipamento da LICENCIADA, como por exemplo falhas em dispositivos, certificados eletrônicos, sistema operacional e demais aplicativos instalados do equipamento.

3.1.2 A base de dados existente no sistema é de responsabilidade da LICENCIADA, não tendo a LICENCIANTE qualquer obrigação e responsabilidade sobre a perda dos dados e ou conteúdo nesta armazenada.

3.1.3 A propriedade intelectual sobre o Software não é objeto deste contrato e continua sendo propriedade exclusiva da LICENCIANTE.

3.1.4 A utilização do software, em caráter de DEMONSTRAÇÃO, será disponibilizada através de chave de ativação pessoal e intransferível, a qual será gerada no momento em que pressionado o botão de registro do sistema existente na interface de localizar empresa e ou no momento de alteração dos dados da primeira empresa padrão cadastrada. Este registro tem um prazo de vigência estabelecido na cláusula 7ª.

3.1.5 É terminantemente proibido ao LICENCIADO reproduzir, distribuir, alterar, utilizar engenharia reversa ou valer- se de qualquer tentativa de reverter ao seu código-fonte qualquer dos componentes que compõe o Software.

3.1.6 O LICENCIADO reconhece expressamente que o Sistema Anexar, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manual(is), documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da LICENCIANTE, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo que contém as Leis brasileiras números 9.609 e 9.610. Fica expressamente vedado ao LICENCIADO, em relação ao Software: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar ao acesso de terceiros via online, acesso remoto ou de outra forma; incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou penhor; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação ao Software ou parte dele – que não seja a simples utilização na forma disposta na CLÁUSULA PRIMEIRA.

3.2 Serviços de suporte técnico:

3.2.1 A LICENCIANTE poderá fornecerá serviços de suporte técnico para esclarecimentos acerca do sistema e elucidações de dúvidas, nesta modalidade DEMONSTRAÇÃO pelo período em que o LICENCIADO estiver utilizando para demonstração. Este também poderá utilizar-se de vídeos disponibilizados pela LICENCIANTE além a ajuda já existente do sistema ao pressionar a tecla F1 de algumas interfaces.

CLÁUSULA QUARTA – RESPONSABILIDADES DA LICENCIANTE

4.1 É de responsabilidade da Anexo Tecnologia:

4.1.1 Disponibilizar licença do Software para uso de DEMONSTRAÇÃO, nos moldes que atinja os fins do objeto deste contrato.

4.1.2 A Anexo Tecnologia se reserva ao direito de suspender a atualização e por fim descontinuar o projeto ANEXAR sem aviso prévio.

4.1.3 A LICENCIANTE não possui nenhuma responsabilidade sobre quaisquer perdas ou danos das informações do sistema que vierem a ocorrer relacionadas a casos fortuitos, eventos da natureza, tais como tempestades solares, furações, tempestades elétricas, raios, ou ainda eventos de força maior, tais como quedas de satélites, faltas, sobrecargas, oscilações e instabilidades de eletricidade ocasionadas pelas cessionárias elétricas, tais como Eletrobrás, Light, CEEE, RGE, AES Sul ou equivalentes, bem como ainda, problemas de infraestrutura da LICENCIADA, tais como, faltas, sobrecargas, oscilações e instabilidades de eletricidade, ocasionadas por falhas de projeto ou de execução das instalações elétricas da própria LICENCIANTE, ou mesmo falhas de outros softwares e ou de hardwares utilizados pela LICENCIADA, bem como, pela imperícia, imprudência ou negligência no uso do Sistema Anexar®, dos colaboradores ou dos responsáveis pela LICIENCIADA.

CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADES DO LICENCIADO

5.1 É de responsabilidade do LICENCIADO:

5.1.1 Cumprir com todas as obrigações assumidas nesta contratação.

5.1.2 A responsabilidade civil e criminal sobre os dados armazenados nos equipamentos da LICENCIADA bem como das informações cadastradas no sistema objeto deste licenciamento que possam violar a legislação vigente são de responsabilidade única da LICENCIADA

CLÁUSULA SEXTA – DA AUTENTICIDADE DOS DADOS CADASTRADOS PELO LICENCIADO

6. A LICENCIADA declara verdadeiros os dados cadastrados previamente para identificação da LICENCIADA e disponibilização da chave de ativação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO CONTRATUAL

7.1. Este contrato tem validade de 60 (sessenta dias), e não poderá ser prorrogado por mais nenhum período. O sistema Realizará um bloqueio automático para realização de novos cadastros, sendo que o LICENCIADO poderá ainda acessar o sistema para pesquisa.

7.2. Em caso de identificação de fraude a LICENCIADA terá seu sistema bloqueado não podendo mais esta utilizar-se do aplicativo.

7.3. Caso o LICENCIADO venha adquirir o sistema por meio de contrato de prestação de serviço, os dados existentes no sistema de demonstração poderão ser mantidos e o contrato será substituído por um novo.

CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Deveres de Conduta – O relacionamento das Partes em decorrência deste Contrato, e para os fins nele previstos, atenderá aos princípios da boa fé, probidade, confiança e lealdade, abstendo-se cada Parte de adotar conduta que prejudique os interesses da outra.

8.2 Declaração de Confidencialidade – As partes se obrigam reciprocamente a manter sigilo de todas e quaisquer informações qualificadas como sigilosas a que tenham tido acesso em razão deste contrato.

8.3 O LICENCIADO não poderá omitir, negar ou imputar a outrem, a autoria pelo desenvolvimento intelectual do trabalho da LICENCIANTE, quando divulgá-lo a terceiros.

8.4 Este documento é de propriedade da LICENCIANTE, não sendo permitido o uso, cópia ou divulgação do todo ou parte de seu conteúdo, sem prévia autorização, para qualquer outro propósito que não o de sua avaliação.

8.5 Neste termo de licenciamento o LICENCIADO autoriza o envio de mensagens de erro para LICENCIATE de forma automática utilizando cópia da imagem de erro o último comando executado que causou o problema, para o servidor na LICENCIANTE.

8.6 Neste termo de licenciamento o LICENCIADO autoriza a divulgação de seu logotipo, razão social, nome fantasia, cidade, estado no site na LICENCIADA, no link de clientes da LICENCIATE.

8.7 Neste termo de licenciamento o LICENCIADO autoriza o departamento comercial da LICENCIATE a entrar em contato para ofertar serviços e produtos.

CLÁUSULA NONA – RESTRIÇÕES DE RESPONSABILIDADE

9.1 O Software é fornecido “como está” sem nenhuma outra garantia. O LICENCIADO assume todos os riscos e responsabilidades pela escolha do Software para alcançar os resultados desejados, tendo em vista seu uso gratuito. A Desenvolvedora do Software não garante que o Software esteja isento de erros, possíveis interrupções ou falhas, ou que o mesmo seja compatível com qualquer hardware ou Software específico. Pela extensão máxima permitida pela lei aplicável, a empresa se isenta de todas as garantias, sejam explícitas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de adequação comercial, adequação para um propósito específico e não-violação em relação ao Software e aos materiais escritos que o acompanham.

9.2 O LICENCIADO assume o custo total de qualquer dano ocasionado pelo próprio uso do Software, pelas informações contidas ou compiladas pelo Software e pela interação (ou imperícia na interação) com qualquer outro hardware ou Software, seja fornecido pela empresa ou por terceiros. Pela máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma circunstância a empresa, nem seus fornecedores ou licenciadores serão responsabilizados por qualquer dano (incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações comerciais, perda de bens intangíveis, interrupção de trabalho, ruptura, dano ou falha no hardware ou Software, custos de reparo, perda de tempo de trabalho ou outras perdas pecuniárias) decorrente do uso ou da imperícia no uso do Software, ou incompatibilidade do Software com qualquer hardware, Software ou tipo de utilização.

9.3. Em nenhum caso, alguma das partes será responsável em relação à outra parte pelo lucro cessante, ou pelos danos indiretos, especiais, incidentais, consequentes, de cobertura ou punitivos, seja qual for a causa, ora de natureza contratual, ora por ato ilícito, ou conforme qualquer outra teoria de responsabilidade, tenha sido notificada ou não a outra parte sobre a possibilidade de tais danos. A isenção precedente não será aplicada quando proibido pela lei aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA – SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

9.1 O presente Contrato substitui todos os contratos, propostas ou declarações, orais ou escritos, em relação ao seu objeto. Nenhuma modificação, correção ou renúncia com relação a qualquer disposição do presente Contrato irá entrar em vigor a menos que expressado por escrito e assinado eletronicamente, ou aceite de forma eletrônica pela parte para a qual irá produzir efeitos essa modificação, correção ou renúncia. No entanto, em caso de conflito ou de incongruência entre o disposto no corpo deste Contrato e qualquer anexo ou apêndice do mesmo, ou de qualquer Proposta Comercial, irão prevalecer os termos do referido anexo, apêndice, ou Proposta Comercial.

9.2 As Partes elegem o foro da comarca de Gravataí/RS para dirimir qualquer questão oriunda deste contrato, renunciando a todo e qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

9.3 As Partes neste ato declaram que elas têm plenos poderes e autorização societários para celebrar este Contrato e cumprir suas obrigações segundo este instrumento.

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