O que é o Código de Enquadramento Legal do IPI?

O Código de Enquadramento Legal do IPI é uma classificação dada as Operações com incidência de IPI e foi divulgada na NT 2015/002 a obrigatoriedade de uso do cEnq, que entrou em vigor, em Produção, nos dias 01/01/2016 e 01/04/2016.

Considerações quanto ao Código de Enquadramento Legal do IPI:

• Não possui vínculo com o Regime Tributário da Empesa: Regime Normal ou Simples Nacional;
• Não está associação com CFOP;
• Não tem relação com o NCM;
• O cEnq está associado a Finalidade e Destino da sua Operação.

Nota Técnica 2015/002